Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, remetendo a parte autora às vias ordinárias para resolução de divergências de valores no tocante ao saldo a ser levantado - Inconformismo com a extinção do feito e pretensão de recebimento de multa e honorários advocatícios - Não cabimento - Procedimento de jurisdição voluntária, regulamentado pela Lei 6.858/1980 - Comando da Aeronáutica que não é parte na ação - Inexistência de obrigação e de inadimplemento - Incabível, portanto, multa e honorários preconizados no CPC, art. 523, § 1º - Havendo direito a ser discutido, a parte interessada deve se valer de ação própria a ser ajuizada na justiça competente - Alvará judicial atendido pela instituição com depósito em juízo do valor incontroverso - Levantamento que deverá ser providenciado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido