Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: não impugnadas, verificando-se bastantes para a condenação.Pena-base: acréscimo de 1/8, calculado tendo por base o intervalo entre a pena mínima e máxima. Readequação para 1/5, ante a quantidade de drogas.Circunstância atenuante da confissão: manutenção, retorno da pena ao mínimo legal (Súmula 231/STJ).Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual.Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) .Concessão do benefício da Justiça Gratuita e pena de multa: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais.Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum marcado