Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Arbitramento de honorários advocatícios - A decisão agravada fixou a verba honorária sucumbencial, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A insurgência dos agravantes comporta acolhida.Aplicação dos critérios do CPC, art. 85, § 3º - Valor da execução fiscal de R$ 223.401,57 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e sete centavos) não enquadrado nas hipóteses de aplicação equitativa do § 8º - Necessidade de justa remuneração do trabalho advocatício - Jurisprudência do STJ - Provimento do agravo para fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução fiscal. Dá-se provimento ao recurso.