Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de duplicatas e/ou cheques. Preenchimento dos pressupostos legais para a efetivação de arresto de bens da empresa executada. A matéria envolvendo o questionamento da extraconcursalidade do débito executado, bem como o entendimento de que ativos financeiros não constituem bens de capital, já foram objeto de análise pelo juízo recuperacional. O arresto, mesmo na vigência do período de suspensão, encontra respaldo no parágrafo 7º-A da Lei 11.101/2005, art. 6º. Recurso improvido