Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, fixou multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da tutela deferida, bem como inverteu o ônus da prova - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Montante fixado a título de multa cominatória que não comporta afastamento ou redução, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à periodicidade da obrigação - Reversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3º) - Inversão do ônus da prova corretamente deferida - Desnecessidade de expedição de ofício ao Órgão Pagador (INSS) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)