Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Sem razão - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência  de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)