Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora exerce a profissão de psicólogo e, com intuito de ampliar os rendimentos auferidos a partir de tal atividade, cadastrou-se, em meados de 2017, em plataforma digital administrada pela ré, por meio da qual esta última promove a intermediação entre profissionais da área da psicologia e consumidores interessados na contratação de serviços de tal natureza. Autor que, em meados de 2023, teria constatado que o seu perfil na plataforma digital administrada pela ré passou a ser recomendado a um número menor de pacientes e, por isso, teria contatado o suporte da aludida plataforma para saber as razões para tal acontecimento, ocasião em que teria sido informado que a queda na quantidade de recomendações do seu perfil estaria associada ao fato de o referido profissional apresentar baixo índice de preenchimento dos prontuários dos seus pacientes, o que, em princípio, não foi por ele refutado. Documentos juntados aos autos, especialmente as impressões de tela de páginas da plataforma digital da ré, revelam que, aparentemente, desde o início da relação havida entre as partes desta demanda, o autor sabia ou, ao menos, tinha condições de saber que o baixo índice de preenchimento dos prontuários dos seus pacientes teria o condão de impactar negativamente a quantidade de recomendações do seu perfil para consumidores interessados, mormente se for levado em consideração que tal preenchimento, em tese, constitui uma obrigação do profissional de psicologia e um direito do seu paciente. O fato de o baixo índice de preenchimento dos prontuários de pacientes ter acarretado a redução das recomendações do perfil do autor, a priori, não pode ser suscitado para amparar a alagação de alteração das regras de ranqueamento vigentes no início da relação jurídica em discussão, circunstância que indica a ausência de probabilidade do direito alegado pela parte autora. Prejuízos eventualmente suportados pelo autor pela impossibilidade de renovação do seu cadastro na plataforma e de avaliação do seu perfil na plataforma pelos sus pacientes poderão ser posteriormente convertidos em indenizações por perdas em danos, de sorte que, por ora, não se vislumbra perigo na demora para imposição das obrigações de fazer pretendidas. Parte autora que, em princípio, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco a existência de perigo na demora, razão pela qual, em tese, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)