Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de atos administrativos e multas não tributárias - Débitos municipais cujos valores, em parte, já foram inscritos em dívida ativa - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender as decisões administrativas de cassação do Habite-se e do Alvará de Licença e Funcionamento do heliponto, bem como a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes, e para que a Fazenda Pública se abstenha de lavrar novas autuações sobre os mesmos fatos - Insurgência do Município - Descabimento - Habite-se emitido no dia 14/12/1999 - Cassação ocorrida em 24/11/2010 - Disposições do Lei 14.141/2006, art. 48A, I do Município de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)