Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Pretensão ao reconhecimento do direito à indenização por licenças-prêmios não usufruídas na época de atividade e de abono de permanência no período entre a aquisição do direito e a aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Descabimento. Servidor não efetivo, integrante do quadro suplementar, referente àqueles admitidos sem concurso público antes da CF/88 e beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, privativo de servidores efetivos - art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da LOM que permitia a extensão a todos os servidores, indistintamente -, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data daquele julgamento, ocorrido em agosto de 2023. Indevida a extensão de vantagens reservadas a servidores efetivos. Orientação firmada pelo STF no Tema 1157 da repercussão geral. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... (Continua)