Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - Decisão que reconsiderou ato judicial anterior, devolvendo o prazo para defesa - Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Inadmissibilidade confirmada - Recurso improvido.