Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 839.7555.4377.6641

1 - TJSP Busca e apreensão em alienação fiduciária - Homologação de desistência - Atribuição das sucumbências ao réu - Recurso protocolado após o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade - Recurso não conhecido

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