Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Vedação constitucional ao indulto. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. Insurgência do agravante contra a concessão do indulto, com fundamento na vedação expressa pelo CF/88, art. 5º, XLIII e pela Lei 8.072/90, art. 2º, I. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de concessão de indulto, tendo em vista as disposições constitucionais e legais que vedam o benefício para crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 4. O crime de tráfico de entorpecentes, ainda que na modalidade privilegiada, é insuscetível de indulto, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e a Lei 8.072/90, art. 2º, I.5. Reconhecimento da ilegalidade da decisão que concedeu o indulto e cassação da medida. IV. Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para cassar o indulto concedido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.213/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014. TJSP, Ag. Exec. Penal 0005658-52.2018.8.26.0041, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/03/2019. TJSP, Ag. Exec. Penal 0011325-43.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0003468-36.2023.8.26.0496, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/07/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0000054-94.2024.8.26.0334, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 01/06/2024