Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AOS arts. 4º, IV E 6º, III, DO CDC (DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO/PERICIAL PARA O FIM DE SE CONSTATAR EVENTUAL VÍCIO NO PRODUTO) -

Conjunto probatório dos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao CDC - Processo administrativo que transcorreu regularmente - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - MULTA ADMINISTRATIVA - Critério de fixação justificado, não sendo o caso de redução - Ausência de abusividade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença mantida. ... (Continua)