Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano e fornecimento de tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda não foi analisada pelo Juízo a quo, o que torna a manifestação nesta instância prejudicada, sob pena de supressão. 2. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão contratual que se deu no curso do processo, após deferimento da primeira liminar que obrigava a ré a custear o tratamento do autor. Rescisão e negativa que se mostram, em análise perfunctória, abusivas. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)