Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - O

v. acórdão que julgou o recurso de apelação afastou a incidência do CPC, art. 85, § 11, já que a sentença foi publicada antes da vigência do CPC/2015 - Ainda que assim não fosse, a verba honorária foi fixada, na sentença, em 20% sobre o valor da condenação, de modo que não poderia ser majorada para 24%, tal como pretende o agravante, com fundamento no v. acórdão proferido no AREsp. 1.396.837 - Manutenção dos honorários advocatícios em 20%, sem acréscimo pela fase recursal - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)