Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Obrigação de fazer imposta aos corréus, com previsão de multa cominatória. Execução das «astreintes". Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da intimação pessoal dos executados. Insurgência recursal. Não convencimento. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)