Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Alegação de ausência de contratação em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Ligação telefônica. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro. Má fé caracterizada. Ausência de prova de contratação e defesa de regularidade do procedimento. Ilícito caracterizado. Danos morais caracterizados. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.