Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário do autor - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Juntada aos autos, pelo Banco réu, de contrato firmado pelo autor e comprovação de que, o autor, utilizou o cartão em diversas compras cotidianas - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... (Continua)