Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA -

Alegação de se tratar de honorários médicos - Irrelevância - Haveres de sociedade prestadora de serviços médicos - Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade salarial, destinada à pessoa física, segundo o princípio da dignidade humana - Empresa constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (Ltda.), cuja personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios e não tem legitimidade ou interesse para defender direitos daqueles em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art. 18) - Sequer demonstrado que a quantia (R$ 9.072,96) seria indispensável à continuidade das atividades da recorrente - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)