Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que determinou à recorrente que retire as restrições impostas às contas mantidas pelos agravados na rede social «Facebook, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do réu. PROBABILIDADE DO DIREITO. Os autores foram penalizados com a suspensão de seus perfis de administradores, sem que o réu tenha indicado qual conduta teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de prova de advertência prévia. PERIGO DE DANO. Perfis utilizados para atividades profissionais. Além dos prejuízos financeiros irrecuperáveis, a suspensão poderá gerar prejuízos ao engajamento dos perfis. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)