Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de inexistência de inconformismo ou pretensão infringente, mas apenas necessidade de reexpressão para fins de prequestionamento. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 1.022 que evidencia o descabimento dos embargos e enseja sua inadmissibilidade. Embargos evidentemente protelatórios que que buscam inovar a análise da decisão anterior, atribuindo indevido caráter infringente ao presente incidente e que não se presta à interrupção do prazo recursal. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM SANÇÃO.... (Continua)