Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidor que alega ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes por dívida que desconhece - Acervo probatório trazido pelo réu que se mostra deficitário, impondo reconhecer ausência de qualquer contratação do produto por ele fornecido - Mera fotografia do autor e juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição financeira não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se parcialmente procedente a demanda... (Continua)