Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário, promovendo desde já a promoção de regime ao agravante - PARCIAL PROVIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP, art. 112 - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Tese firmada por este Sodalício no IRDR (Tese 28), em sede de Embargos de Declaração - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais - Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)