Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pela agravante com intimação para pagamento voluntário do débito - Pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000 - Incidente já julgado e inadmitido - Embargos de declaração subsequentes pendentes de análise - Ausência de óbice ao prosseguimento regular do feito - Incidente vinculado a agravo de instrumento anterior interposto pela parte - Possibilidade ou não de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença - Matéria discutida em agravo de instrumento anterior ainda não apreciado - Impossibilidade de análise - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Irrelevante a data da sentença ou eventual reconhecimento de débito pela parte quando da distribuição da ação - Impossibilidade de impor ao Estado os consectários legais pela suposta demora no julgamento do recurso de apelação - Ônus exclusivo da parte sucumbente - Substituição do índice contratual pela taxa Selic - Descabimento - Matéria acobertada pela coisa julgada, sem possibilidade de revisão - CPC, art. 502 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.