Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados.