Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de seguro prestamista atrelado a financiamento de veículo - Desemprego involuntário do segurado - Ausência de pagamento do prêmio pela seguradora - Descabimento - Condenação da seguradora ao pagamento do seguro contratado é medida que se impõe - Restituição em dobro dos valores que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.