Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Deserção. Não recolhimento do preparo recursal após indeferimento de pedido de gratuidade da justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse cumulada com reparação por danos materiais e morais, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alega invasão de sua propriedade pela ré, com destruição de área verde e de muro. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso do autor pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. O recorrente solicitou os benefícios da gratuidade da justiça em sede de apelação, que foi negada, sendo determinada a comprovação do recolhimento do preparo.4. Não houve o recolhimento do preparo no prazo estipulado, mesmo após a oportunidade concedida, caracterizando-se, portanto, a deserção, conforme dispõe o CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O não recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564