Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em 3 infrações disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento da pena, incluindo fuga e abandono - Histórico de regressão do regime semiaberto ao fechado - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)