Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de afastar a incidência do PIS e COFINS da base do ICMS - Inadmissibilidade - Legalidade da inclusão das referidas contribuições - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... ()
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