Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Origem da dívida não demonstrada - Inexigibilidade incontroversa e acobertada pelo manto da coisa julgada - Reconhecimento - Responsabilidade civil - Hipótese que não se trata de lançamento na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, mas efetivo apontamento restritivo indevido perante o SPC e Serasa - Excludente de responsabilidade inaplicável - Risco da atividade do fornecedor - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Pretensão autoral acolhida, neste tocante - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado consideradas as peculiaridades do caso concreto - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Data do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência exclusiva da ré - Fixação dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, tendo em vista o proveito econômico da causa, porém, em valor inferior ao pretendido pela parte autora.

Recurso provido em parte.