Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: decisão que indeferiu a substituição das medidas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso: Defesa.

Condenação: art. 155, § 4º, II, e § 3º, do Cód. Penal. Substituição da prestação de serviços à comunidade por pena alternativa diversa: ausência de previsão legal. Lei 7.210/1984, art. 148: fungibilidade do modo de cumprimento, não a sua substituição, salvo situação excepcional que justifique a flexibilização da norma, ausente na espécie. Recurso não provido