Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reparatória de danos - Veículo automotor - Negativa das fabricantes em cumprir a garantia - Autora que pagou pelo conserto em rede autorizada e busca o ressarcimento - Procedência - Inconformismo das rés - Insistência na tese de que a autora, ao abastecer o veículo com combustível de má qualidade, causou os danos no sistema de injeção do veículo, excluindo a garantia contratual - Excludente alegada que se trata de fato impeditivo ao direito da autora, porém não provado como determina o art. 373, II, CPC - Ausência de prova nos autos que confirme a qualidade do combustível como fator de danificação das peças causadoras do defeito - Pedido subsidiário, porém, acolhido para alterar o termo inicial da contagem dos juros de mora para a data da citação - Aplicação do CPC, art. 240, por se tratar o caso de relação contratual - Recurso parcialmente provido.