Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração ao quadro associativo e declaração de quitação de pendências financeiras. Suposto inadimplemento controverso e alegações de manipulação de cadastro pelo réu. Inadimplência reconhecida. Falta de provas de manipulação de dados ou cerceamento de defesa. Regularidade das contribuições como requisito para participação em eleições. Pedido de conversão do julgamento em diligência infundado. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido