Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 8.906/94, art. 23 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido