Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não verificada. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional de direito material que é quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do CC/2002. Execução que não foi suspensa. Movimentação constante do processo provocada pela exequente para novas diligências tendendes à localização de bens.Ausência de paralisação dos autos pelo prazo prescricional do direito material (cinco anos). Requerimentos para novas pesquisas eletrônicas solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar os devedores. ... (Continua)