Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AFASTAMENTO DE LANÇAMENTOS REALTIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA, QUE INSUFICIENTE A PROPORCIONAR CONVICÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DOS FATOS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO PROBABILIDADE DO DIREITO. NO MAIS, «É ADMISSÍVEL, NO CASO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". ENUNCIADOS 02 E 07 DESTE COLÉGIO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA AUTORIZADA PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.