Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 842.2209.5238.3372

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso Especial julgado procedente e sendo determinado o retorno dos autos para reexame da matéria - Rel. predecessor que afastou redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica agravada em razão de seu encerramento - Decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes - Alegada dissolução irregular da empresa - Ocorrência - Créditos em cobro anteriores à baixa do CNPJ - Empresa dissolvida sem que fossem pagos os débitos tributários pendentes - Configurada a dissolução irregular, nos termos do CTN, art. 135 - RECURSO PROVIDO... ()

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