Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no CPC, art. 91, que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput, do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requerimento do Município - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95, sujeitando-se à Fazenda Pública ao adiamento do honorários periciais - Súmula 232/STJ - Necessidade, contudo, de redução do valor dos honorários, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, observado o art. 95, «caput, parte final, do CPC. ... (Continua)