Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99, não socorrendo à ré invocar o exercício regular de direito. Culpa exclusiva da consumidora não configurada, já que a requerida não comprovou que emitiu os boletos para o respectivo pagamento das mensalidades. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que está em processo de investigação de doença e tratamento de saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)