Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando