Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O CONSUMIDOR, COM A PERDA DO VEÍCULO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos; ... (Continua)