Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios fixados pelo E. STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial pertencem exclusivamente à agravante, sociedade de advocacia que passou a patrocinar os interesses da parte que antes era representada pelos agravados, porque se referem à remuneração pelo trabalho desempenhado na instância especial, do qual os antigos patronos não participaram. Os honorários disputados foram arbitrados com expresso fundamento no CPC, art. 85, § 11, ou seja, pelo «trabalho adicional realizado em grau recursal, tendo somente a agravante atuado perante a Col. Corte Especial. Aos agravados cabe a verba honorária correspondente ao trâmite do processo em primeiro e segundo graus.

Recurso provido