Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão que reconheceu que a contestação apresentada pelo réu é intempestiva, decretando a sua revelia. Insurgência do requerido. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela, qual seja, de decretação de revelia. Jurisprudência uníssona no mesmo sentido. Recurso não conhecido... (Continua)