Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portador de encefalopatia epileptica, com evidências de frontalização e demência - Fornecimento de fraldas de modelo e marca específicos que se justifica, considerados os termos da prescrição médica, segundo os quais o paciente desenvolve quadro de assadura quando faz uso de insumo de outras marcas comerciais - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Relação jurídica continuada - Recurso improvido... (Continua)