Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento.

I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou venda casada na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do cartão benefício consignado (RCC); (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução dos valores descontados. III. Razões de decidir  3. Os contratos trazem informações claras e precisas a respeito das modalidades contratadas. 4. Inexistência de venda casada. Autor que sequer apontou qual seria o produto ou serviço vinculado à contratação dos cartões RMC e RCC. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 7. Não há de se falar em devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade dos contratos. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III e CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741 e TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100