Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Relação jurídica negada pelo autor que afirmou ter quitado valores do acordo firmado com a ré. Ausência de comprovação do pagamento pelo autor. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)