Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM -

Autor que sofre de condromalácia patelar bilateral e afirma necessitar do medicamento à base de canabidiol «Bisaliv Power Full Spectrum 20:1 - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Dúvida sobre médico que assinou o relatório ser o profissional que acompanha o paciente - Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país - Doença que não oferece risco de morte - Medicamento de alto custo - Necessidade de se aguardar a regular instrução processual - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)