Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula 245/TST, segundo a qual «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, sob o fundamento de que o referido verbete não teria incidência na hipótese de supressão do intervalo interjornadas em razão da ocorrência de jornada extraordinária. 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual não há falar em bis in idem . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)