Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Recurso da embargante.

1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Desnecessidade de produção de prova oral. 2. Título causal que depende da participação do sacado, devendo provir de regular fatura com prova de recebimento da mercadoria/serviço. 3. Negada a prestação do serviço e impugnada a assinatura nos canhotos, incumbia à parte autora a prova da entrega das mercadorias. Precedente do STJ. Assinaturas em canhotos de notas fiscais que não provieram do punho do embargante, conforme concluiu o laudo pericial. Alegada fraude na constituição da pessoa jurídica sacada. Embargada que foi negligente na venda de mercadorias. Risco da atividade. Fortuito interno. Inconsistências no endereço de entrega e naquele indicado na suposta tratativa comercial, bem como do constante no cadastro da junta comercial. Canhotos assinados por mestre de obras, que não teria relação, de todo modo, com o microempreendedor individual (MEI). Ausência de documentos hábeis à exigência de pagamento por compra que se alega realizada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Inexigibilidade reconhecida. 4. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.