Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de Pessoa Jurídica - Pretensão à imunidade tributária - Cabimento - Inteligência do I do § 2º do art. 156 da CF, repetido nos CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Demonstração de atuação preponderante, senão única, no ramo de Seguros, por meio de prova documental - Vedação legal de atuação em outras atividades (Decreto-lei 73/66, art. 73) - Fiscalização e controle por meio da SUSEP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1059) - Recurso não provido... (Continua)